Ementa: DECLARA DESNECESSIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária243/1993 11/01/1993EXCLUI2 cargos de técnico de contabilidade

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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