LEGISLAÇÃO ONLINE | Pedro Canário

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Lei ordinária 601/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/06/1999

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	506/1997	17/09/1997	REVOGA	§ 2º do art. 12; art. 13
Lei ordinária	506/1997	17/09/1997	MENCIONA
Lei ordinária	506/1997	17/09/1997	MENCIONA	art. 6º ; art. 17; art. 19 § 1º
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	MENCIONA
Lei ordinária	506/1997	17/09/1997	ALTERA	§ 2 do art. 10; caput do art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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