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  Lei ordinária 573/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DA LEI N° 561/98.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/1998

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária561/1998 19/08/1998ALTERAprorroga prazo do art. 4º

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