LEGISLAÇÃO ONLINE | Pedro Canário

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Lei ordinária 555/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 299/93, QUE VERSA SOBRE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/06/1998

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	299/1993	30/12/1993	REVOGA	incisos I, II,III do § 1º do art. 142 e incisos II e III do § 1º do art. 188
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	MENCIONA
Lei ordinária	299/1993	30/12/1993	ALTERA	§ 1º do art. 142; §1º do art. 188

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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