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  Lei ordinária 552/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI N° 539/98 QUE VERSA SOBRE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A POLICIA MILITAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária539/1998 02/04/1998INCLUIart. 2º
Lei ordinária539/1998 02/04/1998ALTERARenumera os artigos Art. 2º e 3º para Art. 3º e Art. 4º respectivamente

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