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  Lei ordinária 477/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA (DT) PARA O PERÍODO DE 01/03/97 A 31/12/97.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/1997

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