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  Lei ordinária 455/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DE LEIS MUNICIPAIS DE 10/03/1996 ATE 31/12/96 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária355/1995 10/03/1995ALTERAProrroga prazo até 31/12/1996

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