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  Lei ordinária 433/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AGREGAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EFETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/1996

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Não possui

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Lei ordinária463/1997 10/01/1997REVOGA TOTALMENTE

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