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  Lei ordinária 431/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária243/1993 11/01/1993MENCIONAArtigo 37, anexo III
Lei ordinária243/1993 11/01/1993INCLUI01 cargo de Encarregado do Esportes

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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