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  Lei ordinária 408/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/01/1996

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Lei ordinária541/1998 02/04/1998REVOGA TOTALMENTE

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