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  Lei ordinária 370/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DOAÇÃO DE MATERIAIS A PESSOAS CARENTES, DENTRO DO PROGRAMA MELHORIA HABITACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/1995

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