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  Lei ordinária 355/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, PELO REGIME "CLT", DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/1995

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Não possui

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Lei ordinária455/1996 04/12/1996ALTERAProrroga prazo até 31/12/1996

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