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  Lei ordinária 308/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PELO REGIME CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/1994

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Não possui

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Lei ordinária361/1995 10/04/1995ALTERAProrroga prazo por um período de 180 dias

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