Melhore sua busca

  Lei ordinária 316/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ANISTIA FISCAL DE DÉBITOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária242/1993 08/01/1993MENCIONAExercício de 1993

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Pedro Canário - ES. Todos os direitos reservados.