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  Lei ordinária 264/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UTENSÍLIOS QUE ESPECÍFICA A ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/1993

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