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  Lei ordinária 256/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/93.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1993 12/01/1993ALTERAAnexo II e III

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