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  Lei ordinária 248/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/1993

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Lei ordinária204/1991 31/10/1991REVOGA TOTALMENTE

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