Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária244/1993 11/01/1993MENCIONACategoria I a VII, referente ao Anexo I a que se refere o artigo 5°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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