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  Lei ordinária 209/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1991

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária239/1992 01/12/1992MENCIONAart. 5°; orçamento vigente;
Lei ordinária237/1992 09/09/1992MENCIONAart. 5°; orçamento vigente;
Lei ordinária230/1992 23/08/1992MENCIONAartigo 5°; orçamento vigente;
Lei ordinária232/1992 03/08/1992MENCIONAOrçamento Vigente

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