Ementa: PROÍBE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA A DIRIGIR VEÍCULO DA MESMA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária176/1990 05/09/1990REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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