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  Lei ordinária 168/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR CRÉDITO NO ORÇAMENTO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/1990

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Lei ordinária152/1989 26/12/1989MENCIONAArt. 5°; Art. 6°, inciso III

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