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  Lei ordinária 106/1988 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/1988

Temas

ANISTIA

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Não possui

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Lei ordinária116/1988 03/10/1988ALTERAArt. 1°; Art. 2°

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