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  Lei ordinária 100/1988 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 088/87, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária88/1987 08/12/1987REVOGAArt. 1°
Lei ordinária88/1987 08/12/1987ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária247/1993 19/02/1993REVOGA TOTALMENTE

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