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  Lei ordinária 72/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/1987

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Lei ordinária10/1985 16/05/1985REVOGA TOTALMENTE

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