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  Lei ordinária 67/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS COBRANÇAS DE TRIBUTOS E DE DIVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/1987

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ANISTIA

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