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  Lei ordinária 49/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OPERAÇÃO DE CREDITO COM PARTICULARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária44/1986 16/04/1986REVOGA TOTALMENTE

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