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  Lei ordinária 09/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Da concessão de prestação de serviço de passageiros de veículos particulares (carros de aluguel).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/1985

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Lei ordinária844/2008 10/05/2008REVOGA TOTALMENTE

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