Ementa: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2017 E ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I E DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2017