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  Lei ordinária 814/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 008/85 QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária593/1999 04/06/1999MENCIONA
Lei ordinária08/1985 27/05/1985INCLUIAlínea "a" ao Inciso I do Art. 109
Lei ordinária08/1985 27/05/1985MENCIONAArt. 114

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