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  Lei ordinária 979/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 DE 25/04/2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2008 25/04/2008ALTERAArt. 76

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.429/2021 03/02/2021REVOGA TOTALMENTE

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