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  Lei ordinária 1.012/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO E USO DE ÁREA PÚBLICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.262/2016 29/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.122/2014 24/06/2014ALTERAArt. 1°, 2° e 3°

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