Ementa: AUTORIZA OPERAÇÃO DE CREDITO COM PARTICULARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária44/1986 16/04/1986REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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