Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO A IGREJA DE DEUS "REAVIVAMENTO PENTECOSTAL" DE PEDRO CANÁRIO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária18/1985 08/08/1985MENCIONA

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