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  Lei ordinária 1.578/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2024

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Lei ordinária1.083/2013 30/04/2013MENCIONAAnexo I
Lei ordinária1.083/2013 30/04/2013INCLUIanexos I e II
Lei ordinária1.083/2013 30/04/2013ALTERA§ 2º do art. 3º

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