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  Lei ordinária 1.567/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2023

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Lei ordinária1.520/2022 08/12/2022ALTERAPlano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial conforme indicado no RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL do exercício de 2023

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