Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamente, vigente na importância de até R$ 323.812,00 (trezentos e vinte três mil, oitocentos e doze reais).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.520/2022 08/12/2022MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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