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  Lei ordinária 1.483/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO - ES, E DISCIPLINA SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADE E FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2022

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Lei Complementar28/2015 09/06/2015MENCIONA

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