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  Lei Complementar 39/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Artigo 60 da Lei Complementar n° 036 de Junho de 2020
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2021

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Lei ordinária1.445/2021 28/05/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar36/2020 15/06/2020REVOGAArtigo 60

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