Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR FONTE DE RECURSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.126/2014 17/06/2014ALTERAArt. 2°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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