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  Lei ordinária 1.168/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2014

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Lei ordinária1.173/2014 30/12/2014MENCIONALDO do exercício de 2015
Lei ordinária1.110/2013 30/12/2013MENCIONAPlano Plurianual- PPA 2014/2017
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONAArt. 13; art. 24;
Lei Complementar05/2005 28/12/2005ALTERA inciso I e II do artigo 23

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