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  Lei ordinária 1.177/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A FIXAREM PLACAS COM O INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) EM SEUS ACESSOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2015

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50 e seus parágrafos.

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