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  Lei ordinária 1.397/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2020

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Lei ordinária1.395/2019 23/12/2019MENCIONAOrçamento vigente
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