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  Lei ordinária 497/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE E FIXA VENCIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária243/1993 11/01/1993MENCIONAArt. 17; Art. 37
Lei ordinária243/1993 11/01/1993INCLUICargos comissionados ao anexo III; Funções ao anexo III

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