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  Lei ordinária 493/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DO IPASPEC.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/1997

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Lei ordinária245/1993 11/01/1993MENCIONAIncisos I e IV do art. 48; Referencias dos Cargos de Diretor Presidente e Assessor Jurídico, passam para o nível CCIII

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