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  Lei ordinária 476/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ELEVA O QUANTITATIVO DO ANEXO III E CRIA NOVAS DENOMINAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI 243/93.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária243/1993 11/01/1993MENCIONAArt. 5°
Lei ordinária243/1993 11/01/1993ALTERAAnexo I e II, quantitativo do anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 06/05/2008REVOGA TOTALMENTE

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