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  Lei ordinária 462/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 449/96.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária449/1996 05/11/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar02/1993 12/01/1993MENCIONAArt. 54

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