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  Lei ordinária 430/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária404/1995 11/12/1995MENCIONAExercício de 1996

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