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  Lei ordinária 1.039/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.016/2011 20/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.056/2012 28/09/2012ALTERAArt. 2°

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