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  Lei ordinária 1.245/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.037/2012 22/05/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.421/2020 28/10/2020REVOGA TOTALMENTE

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