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  Lei ordinária 396/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º E DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 386/95 DE 18/07/1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/1995

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Lei ordinária386/1995 18/07/1995ALTERAIncisos I e II do Art. 2°; Art. 3°

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